O rgo Especial do Tribunal de Justia acolheu ao do Governo do Estado e derrubou a lei que obrigava o Poder Executivo a divulgar uma lista dos maiores devedores inscritos na dvida ativa de Mato Grosso.

A deciso foi dada durante sesso realizada na tarde desta quinta-feira (11). Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Paulo da Cunha.

A lei, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), foi aprovada pela Assembleia Legislativa no ano ado. O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (Unio), mas o veto foi derrubado pelos deputados.

Na ao, o Governo do Estado sustentou a inconstitucionalidade da lei, por afrontar o Princpio da Separao dos Poderes, "em razo ingerncia istrativa, afetando, inclusive, a inviolabilidade do direito vida privada e intimidade das pessoas”.

A divulgao de maiores devedores acaba provocando uma mitigao do prncipio da publicidade
No voto, o relator afirmou que no cabe ao Poder Legislativo classificar e limitar a divulgao dos nomes somente dos maiores devedores.

"A divulgao de maiores devedores acaba provocando uma mitigao do prncipio da publicidade e transparncia, pois no h razo jurdica que ampare a limitao de divulgao somente a essa categoria quando a norma poderia abarcar todos os devedores que possuem dbito inscrito em dvida ativa, assim como feito no mbito da Unio, afirmou o desembargador em seu voto.

Paulo da Cunha argumentou que a Unio no faz a separao de quem deve mais ou menos.

"Embora a lei no contenha vcio de iniciativa, reversasse de vcio material por classificar de forma arbitrria os maiores devedores e escolher o valor da dvida atinente a essa categoria, usurpando competncia do Poder Executivo”, completou.