A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou os percentuais de iseno do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia eltrica para as instituies filantrpicas. Ao todo, nove unidades de sade de sete municpios sero beneficiadas em 2023. Os dados foram divulgados na portaria n 228, do dia 09 de dezembro (Confira aqui).

Desde 2016 o Governo de Mato Grosso isenta a cobrana do ICMS como forma de melhorar o servio de sade e garantir que as reas essenciais populao sejam priorizadas.

O benefcio concedido aos hospitais filantrpicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistncia social, respeitando o limite anual de R$ 10.000,00 mensais por unidade filantrpica. Alm disso, para definio dos percentuais, considerada a proporcionalidade do nmero de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema nico de Sade – SUS.

Dos nove hospitais filantrpicos, apenas um garantiu 100% da iseno do ICMS, que a Associao Esprita Beneficente Paulo Tarso, de Cuiab. J a Associao Beneficncia Poconeana e a Associao de Proteo Maternidade e Infncia de Cuiab, tero iseno de 91% e 90%, respectivamente.

Novas incluses

As instituies de sade filantrpicas que no esto contempladas na legislao podem solicitar o benefcio via sistema e-Process, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda, utilizando o modelo “Regime Especial/Pedido de Termo de Acordo”. O requerimento deve ser direcionado Unidade de Poltica Tributria Estadual (UPTE), com documentos como atos constitutivos da entidade, demonstrativos contbeis e procurao.

O processo ser analisado e, posteriormente, encaminhado ao Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) para autorizao. importante ressaltar que, por se tratar de benefcio fiscal, que isenta a cobrana do ICMS, necessrio a aprovao do Confaz. Portanto, as instituies de sade filantrpicas somente vo fruir da iseno aps a autorizao e publicao das legislaes.