A Federao do Comrcio de Bens, Servios e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomrcio-MT), manifestou apoio ao Projeto de Lei n 01/2022, que tem o objetivo de proibir a exigncia do comprovante de vacina contra a COVID-19 ao cidado do Estado para ter o a estabelecimentos pblicos ou privados. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) no incio deste ano e aprovada por maioria dos parlamentares em primeiro turno.

Em nota tcnica publicada no dia 6 de janeiro, assinada pelo superintendente da Fecomrcio, Igor Cunha, a entidade se manifestou favorvel a proposta, projetando benefcios ao comrcio no caso de o texto ser aprovado da mesma forma que foi apresentado.

A nota tcnica em defesa ao projeto cita o direito ao exerccio livre de qualquer atividade econmica, previsto na Constituio Federal, a falta de evidncias cientficas de que a vacinao interrompe a transmisso do vrus, o fato de o Comit de Emergncia sobre a covid-19 da Organizao Mundial da Sade (OMS) j ter se manifestado contra a obrigatoriedade do aporte sanitrio para viajantes internacionais, alm de possveis prejuzos que o aporte sanitrio trar aos comerciantes do Estado.

“Diante de todo o exposto, a Fecomrcio-MT se posiciona de forma favorvel ao PL 01/2022 por entender que a instituio de qualquer exigncia de apresentao do comprovante de vacinao contra a covid-19, para o aos estabelecimentos pblicos e privados, tolheria os direitos constitucionais livre iniciativa e autonomia privada, ao o que os empresrios e comerciantes se vero obrigados a exigirem os comprovantes de vacinao de seus clientes para que estes adentrem aos estabelecimentos, criando um obstculo desnecessrio que dificultar o o ao comrcio e inegavelmente reduzir o fluxo de pessoas que fomentam a atividade exercida por estes”, diz o documento.

Para Cattani, o parecer tcnico da Fecomrcio de grande importncia para que a Assembleia Legislativa e a populao do Estado entenda que uma eventual obrigao da apresentao do comprovante da vacina no ser benfica para o comerciante que ter que impor uma restrio e para o cidado, que perder a liberdade de ir e vir, caso no esteja com sua caderneta de vacinao em mos.

“Fico muito feliz com este apoio e agradeo meu amigo Jos Wenceslau Junior. A Fecomrcio que nos encaminhou este parecer tcnico favorvel ao projeto e contra a obrigao do aporte sanitrio para o comrcio e rgos pblicos de Mato Grosso. Agradeo a instituio e a toda a populao que est nos ajudando nesta luta pela liberdade”, afirmou o parlamentar.

Primeiro projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2022, a proposta que prev a proibio da exigncia do aporte sanitrio no Estado foi aprovada com 17 votos favorveis.

O texto ainda precisa ar por uma segunda votao no plenrio, que deve acontecer no ms de fevereiro, antes de ser encaminhado para a sano do governador Mauro Mendes (DEM).