Os trs senadores de Mato Grosso votaram favorveis ao o texto base da PEC (proposta de Emenda Constituio) da Transio, que aumenta o estouro do Teto de Gastos do Pas em R$ 145 bilhes para acomodar programas sociais para o futuro presidente Lula (PT).
Foram favorveis os senadores Wellington Fagundes, do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, Jayme Campos (Unio) e Carlos Fvaro (PSD), cotado para ser ministro da Agricultura do petista.
O Senado manteve o texto da CCJ (Comisso de Constituio e Justia), em meio presso da oposio para reduzir o impacto e o prazo de durao. O placar foi de 64 votos a 16; eram necessrios 49.
A proposta amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhes em 2023 e 2024 para o pagamento do Auxlio Brasil (que voltar a se chamar Bolsa Famlia) e libera outros R$ 23 bilhes para investimentos fora do teto em caso de arrecadao de receitas extraordinrias.
A PEC a principal aposta do presidente eleito Luiz Incio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manuteno do Bolsa Famlia em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criana at seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por famlia.
Com o espao de R$ 105 bilhes aberto no Oramento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmcia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salrio mnimo acima da inflao. A distribuio do montante, no entanto, ser definida no s pelo governo eleito –como previa a proposta inicial–, mas tambm pelo Congresso.
O relator do texto, Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou que o "dito mercado" reagiu bem proposta que saiu da CCJ. Silveira reforou o compromisso do governo eleito com o envio de um novo arcabouo fiscal at agosto do ano que vem, alm de uma reforma tributria.
"Ns tivemos uma tranquilidade nessas 24 horas porque o Brasil entendeu a necessidade da ampliao desses recursos como o mnimo necessrio pelo futuro governo para atender as pessoas que mais precisam neste pas", disse no plenrio.
Podemos, PP e PL tentaram reduzir o prazo da PEC para um ano, mas a proposta acabou derrotada.
"Na verdade, o que ns estamos autorizando hoje a de R$ 208 bilhes. Ns estamos autorizando no R$ 145 bilhes, estamos autorizando R$ 208 bilhes", lamentou o lder, Oriovisto Guimares (Podemos-PR).
O texto que sai do Senado tambm permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep h no mnimo 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional, e usados para bancar investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
Em agosto, a Caixa Econmica Federal informou que h R$ 24,6 bilhes em cotas do PIS/Pasep. A verso aprovada pelo Senado prev gasto extra de R$ 168 bilhes -somando as cotas e outras emendas includas, a proposta pode liberar mais de R$ 200 bilhes para o futuro governo.
O aviso de apropriao dos recursos do PIS/Pasep dever ser publicado no DOU (Dirio Oficial da Unio). Caso o "eventual interessado legtimo" no reivindique o dinheiro dentro de 60 dias aps a publicao no DOU, as contas sero encerradas. O interessado poder pedir o ressarcimento Unio no prazo de at cinco anos do encerramento das contas.
O dispositivo que inclui o PIS/Pasep no estava no relatrio inicial de Silveira e foi includo por sugesto do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-lder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado.
Bezerra afirmou Folha de S.Paulo que a mudana "neutra" do ponto de vista fiscal. "Primeiro haver criao de receita e depois a realizao de despesas de investimento que ficam excepcionalizadas do teto. Do ponto de vista fiscal ela neutra. A reao do mercado hoje [nesta quarta] foi muito boa em relao PEC."
Em acordo com lderes do Congresso e o PT, o relator deixou uma brecha para que a PEC tambm possa abrir espao no Oramento de 2022. No trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinrias, at o limite de R$ 23 bilhes, foi retirada a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023.
Com isso, h margem para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) libere emendas parlamentares que esto bloqueadas por causa do aperto fiscal. A articulao para usar a PEC de Lula para destravar as emendas de aliados de Bolsonaro foi revelada pela Folha em novembro.
Silveira nega que tenha participado da negociao de emendas. Segundo ele, a antecipao foi includa para que o governo atual consiga fechar as contas –o Ministrio da Economia teme o risco real de que falte dinheiro inclusive para o pagamento de aposentadorias.
"Se ns no estivssemos aprovando hoje nesta mesma PEC a possibilidade de o atual governo aproveitar R$ 20 bilhes para fechar o seu ano fiscal, esse governo teria um rombo fiscal, no seu limite, de R$ 16,8 bilhes", disse no plenrio.
Se ns no estivssemos aprovando hoje nesta mesma PEC a possibilidade de o atual governo aproveitar R$ 20 bilhes para fechar o seu ano fiscal, esse governo teria um rombo fiscal
"Ou seja, nos nmeros apurados e bem apurados pela transio, ns precisamos, para ter a mesma execuo oramentria de 2022, de R$ 140 bilhes para o ano que vem. Isso, ns estamos dizendo, para cumprir com os brasileiros e brasileiras que precisam do Auxlio Brasil."
A PEC tambm tira do teto de gastos despesas das instituies federais de ensino custeadas por receitas prprias, de doaes ou de convnios celebrados com demais entes da Federao ou entidades privadas.
A ltima verso do relatrio apresentado por Silveira tambm amplia a medida para todas as instituies de pesquisa e para a Embrapa –o texto anterior mencionava apenas a Fiocruz (Fundao Oswaldo Cruz). Doaes feitas a fundos de meio ambiente tambm ficam de fora do teto.
Ponto a ponto do relatrio
- Eleva o teto de gastos em R$ 145 bi para bancar o Bolsa Famlia
- Tem brecha para liberar emendas de relator em 2022
- Permite usar R$ 23,9 bilhes para investimentos fora do teto
- Expande em R$ 145 bi o teto de gastos em 2023 e 2024 para acomodar despesas sociais (valor fixo, no sendo reajustado pelo IPCA a cada ano)
- O Congresso ter liberdade para alocar como quiser o espao aberto no teto
- Altera o indexador do montante total de precatrios a serem pagos. Atualmente, esse valor corrigido pela correo do teto. Para evitar que o aumento do teto seja parcialmente consumido pelo pagamento de mais precatrios, alterou-se o indexador do limite de precatrios para o IPCA. Vai continuar a bola de neve de precatrios no pagos
- A DRU (Desvinculao de Receitas da Unio, que permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas) foi prorrogada at o final de 2024. Nesse caso, h pouco efeito prtico, pois muitas receitas vinculadas, como as da educao, esto fora do mecanismo, alm de no mais haver supervit no Oramento da seguridade social que era usado para cobrir o dficit no oramento fiscal
- Prev que o Executivo ir enviar uma nova proposta de regra fiscal at 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), ser revogado da Constituio o teto atual. A aprovao de um projeto de lei complementar mais fcil (precisa de menos votos) que uma PEC (proposta de emenda Constituio).
