O deputado federal Jos Medeiros (PL) afirmou que ir tentar barrar o decreto do presidente Lula (PT) que amplia as restries na circulao e o s armas no pas.

Medeiros e mais 52 deputados federais protocolaram, no ltimo sbado (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) em que argumentam que a medida do Governo Federal viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a funo de um decreto, que de apenas regular uma lei j existente.

“O decreto do Governo Lula fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele no pode mudar uma disposio de Lei. Alm disso, retirou a fiscalizao de armas e munies das mos do Exrcito, que previsto em lei, e transferiu para a Polcia Federal (PF). Querem transformar a PF em uma instituio cartorria. Isso vai prejudicar a funo final da PF”, dissse em entrevista CNN no ltimo sbado.

No projeto de decreto legislativo, os parlamentares argumentam que a manuteno do registro das armas de fogo de uso no Comando do Exrcito essencial para assegurar a segurana jurdica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.

“Ao sustar o decreto presidencial em questo, estaremos preservando a integridade da legislao vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho do documento de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Medeiros reforou o "avano" que foi a garantia do direito ao armamento e lamentou o fato do decreto de Lula cortar o nmero de armas que podero ser adquiridas por civis, incluindo os CACs — Caadores, Atiradores e Colecionadores.

“Enquanto o governo tenta desarmar a populao, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A deciso do Governo Federal foi poltica, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse.

Aps ser protocolado na Cmara Federal, o projeto de decreto legislativo apresentado por deputados de oposio ao governo petista comea a tramitar pela Comisso de Segurana Pblica assim que o recesso parlamentar terminar, no incio de agosto.