O juiz Moacir Rogrio Tortato, da 11 Vara Criminal de Cuiab, especializada em Justia Militar, determinou que o Comando-Geral da Polcia Militar de Mato Grosso reintegre imediatamente o cabo Andr Sausen s fileiras da corporao.

Ele havia sido demitido em 2021, por deciso istrativa, aps ser acusado de apresentar atestados mdicos falsos enquanto atuava no 5 Batalho da PM, em Rondonpolis (a 215 km de Cuiab).

A deciso, publicada nesta quarta-feira (26), atende ao acrdo do Tribunal de Justia de Mato Grosso, que reconheceu a violao dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade na excluso do militar.

O Tribunal deu provimento parcial apelao do cabo, garantindo seu retorno ao servio com as mesmas condies da poca da excluso, alm do pagamento dos vencimentos retroativos.

A deciso transitou em julgado no ltimo dia 7 de maro, e a defesa solicitou Justia Militar a intimao do Comando da PM para cumprimento da sentena.

No despacho, o juiz Moacir Rogrio Tortato reforou a necessidade de cumprimento imediato da reintegrao.

No entanto, a questo financeira relacionada ao pagamento dos rendimentos retroativos dever ser executada junto ao Juzo da Fazenda Pblica da Comarca de Cuiab.

“Ante o exposto, expea-se ofcio ao Comando-Geral da Polcia Militar de Mato Grosso para cumprimento da sentena no tocante imediata reintegrao do autor", decidiu.

"Em havendo solicitao da parte, extraia-se carta de sentena entregando-a ao interessado, para fins de execuo junto ao Juzo da Fazenda Pblica da Comarca de Cuiab/MT, para fins de processamento de cumprimento de sentena de natureza patrimonial em desfavor do Estado de Mato Grosso”, determinou.