O procurador Regional dos Direitos do Cidado, Matheus de Andrade Bueno, instaurou um procedimento para acompanhar a implementao do Mecanismo Estadual de Preveno e Combate Tortura (MEPCT) em Mato Grosso. Os "salves" aplicados por membros de faces criminosas, por exemplo, so formas de tortura. A medida foi publicada no Dirio do Ministrio Pblico Federal (MPF) de tera-feira (21).

O representante do MPF citou que o combate tortura um dever constitucional, previsto no artigo 5 da Carca Magna, que diz: “ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Bueno pontuou que h necessidade de fortalecimento e criao de Comits e Mecanismos Estaduais e Distrital de Preveno e Combate Tortura, “considerando a natureza descentralizada da execuo da poltica de preveno e combate tortura, a importncia de articulao e colaborao federativa e o papel estratgico dos estados”.

O procurador tambm disse que o acompanhamento requer uma atualizao contnua, com organizao de documentos, j que anualmente devem ser instaurados procedimentos para acompanhar isso.

“Resolvo instaurar o presente Procedimento istrativo no mbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado com o seguinte objeto: ‘PFDC. Comit Estadual de Preveno e Enfrentamento Tortura - CEPET/MT; Mecanismo Estadual de Preveno e Combate Tortura - MEPCT/MT. Acompanhar as atividades desenvolvidas no mbito do CEPET/MT e a implementao e pleno funcionamento do MEPCT/MT no ano de 2025’”.