O Ministrio Pblico Federal (MPF) est monitorando emenda Pix de R$ 590 mil enviada pela deputada federal, Coronel Fernanda (PL), ao municpio de Cocalinho, regio do Araguaia. Portaria do dia 12 de novembro de outubro foi publicada no Dirio Oficial desta segunda-feira (18).
Emitida pela Procuradoria da Repblica no Estado do Mato Grosso, a resoluo abriu Procedimento de Acompanhamento para monitorar a aplicao de emendas parlamentares, especificamente as transferncias especiais popularmente conhecidas como “emendas PIX”. A medida, assinada pela procuradora Valeria Etgeton Siqueira, foi tomada para assegurar transparncia no uso dos recursos pblicos, com o objetivo de combater possveis atos de corrupo.
Siqueira ressaltou que a adoo das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a aplicao desses recursos federais, uma vez que esses fundos so enviados diretamente ao municpio, sem necessidade de convnios formais. Tais prticas, conforme o documento, podem prejudicar a transparncia e a responsabilizao pblica, dificultando o controle social e favorecendo desvios das finalidades republicanas.
A partir da proposta da 5 Cmara do MPF, o procedimento determina que o municpio fornea informaes detalhadas sobre as contas bancrias especficas para movimentao desses recursos, bem como o montante recebido e o planejamento para a utilizao dos R$ 590 mil que Cocalinho recebeu da deputada.
Ao se fundamenta em proposta da 5 Cmara de Coordenao e Reviso do MPF, com foco na integridade do processo de destinao e uso de verbas oriundas de emendas parlamentares. Em agosto deste ano, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, liminar do ministro Flvio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Oramento da Unio at que o Congresso edite regras que garantam transparncia na transferncia dos recursos. A deciso do relator foi referendada pelo colegiado na sesso virtual extraordinria realizada no dia 16.
Em seu voto, o ministro Flvio Dino reiterou seu entendimento de que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurdica e no podem ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar que as apresentou. O espao de discricionariedade, a seu ver, “no pode dar lugar arbitrariedade, que desconsidere a disciplina constitucional e legal aplicvel matria”.
Outro lado
A deputada federal e lder da bancada de Mato Grosso, Coronel Fernanda, esclarece que a emenda parlamentar destinada ao municpio de Cocalinho no foi paga. Neste momento, a emenda encontra-se empenhada, mas sem ter sado dos cofres do Governo Federal.
A parlamentar informa que as destinaes de emendas na modalidade de transferncia especial so feitas dentro dos princpios da transparncia e legalidade, com base no que institui a Emenda Constitucional n 105/2019.
A deputada informa que em 2024 destinou emendas parlamentares para 18 municpios e cinco secretarias de Estado de Mato Grosso, cumprindo critrios objetivos e legais, tais como solicitaes e projetos apresentados pelos representantes dos entes e rgos governamentais, sempre em ir atendimento ao princpio do interesse pblico e para o fomento e fortalecimento do progresso dos respectivos municpios e do Estado de Mato Grosso.
Quanto s investigaes do Ministrio Pblico Federal, a deputada federal Coronel Fernanda declara que o acompanhamento e fiscalizao da aplicao dos recursos pblicos um dever constitucional, e que tem total convico de que as destinaes feitas em seu mandato esto em estrito cumprimento da legalidade, estando disposio e pronta a atender a quaisquer esclarecimentos seja ao rgo ministerial ou sociedade.
