A Prefeitura Municipal de Confresa publicou o Decreto N 078/2024, datado de 19 de abril de 2024, anunciando o cancelamento do Concurso Pblico regido pelo Edital n 01/2023 e todos os atos decorrentes do certame. A medida foi tomada em consonncia com a Recomendao n 05/2024 do Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), expedida pela Promotoria de Justia de Porto Alegre do Norte.

O Prefeito Municipal, Ronio Condo, embasou sua deciso nas disposies legais, destacando o Princpio da Legalidade que rege a istrao Pblica, conforme a Constituio Federal, e o poder-dever de autotutela, conforme smulas do Supremo Tribunal Federal.

Conforme o decreto, a anulao do concurso pblico abrange todos os atos desde a sua edio e publicao, cujo edital de abertura foi divulgado no Dirio Oficial dos Municpios de Mato Grosso, no dia 08 de janeiro de 2024, na Edio n 4.395, pginas 90 a 92.

Alm disso, o decreto estabelece medidas para a restituio dos valores pagos como taxa de inscrio pelos candidatos. A Secretaria Municipal de Finanas est encarregada de realizar o levantamento dos pagamentos recebidos e adotar as medidas istrativas necessrias para a devoluo dos respectivos valores. Os candidatos que tenham efetuado inscrio e pago a taxa correspondente tm o direito restituio integral, mediante a apresentao de requerimento istrativo Comisso Organizadora do Concurso Pblico, conforme formulrio especfico constante do Anexo I do Decreto.

O prazo para requerer a restituio dos valores das inscries de um ano, contado a partir da data da publicao do decreto, sob pena de precluso. A Comisso Organizadora do Concurso Pblico examinar a validade dos pedidos de devoluo e autorizar o ressarcimento dos candidatos dentro do prazo estipulado.

importante ressaltar que o Decreto N 078/2024 entra em vigor na data de sua publicao, conforme estabelecido pelo Prefeito Municipal de Confresa, Ronio Condo.