A Comisso de Agricultura da Cmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4347/2019, que prorroga os prazos para adeso renegociao de dvidas de crdito rural. O texto beneficia produtores rurais, agroindstrias e agricultores familiares.

A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Jos Medeiros (PL-MT), que reuniu o projeto aos nove apensados. A nova verso amplia prazos j expirados de renegociao previstos nas leis 13.340/16 e 13.606/18.

Alm disso, estende os benefcios aos agricultores com dbitos no Programa de Recuperao da Lavoura Cacaueira Baiana.

O texto ainda ser examinado, em carter conclusivo, em duas comisses: Finanas e Tributao; e Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ).

Seca

Medeiros explica que muitos produtores, que tiveram as lavouras atingidas por secas prolongadas nos anos de 2016 e 2017, no conseguiram aderir s medidas de estmulo liquidao e renegociao de dvidas de crdito rural.

“Queremos promover o resgate de agricultores que tiveram suas lavouras afetadas por condies climticas adversas, com a impossibilidade de exercer sua atividade de forma digna,” disse o deputado federal.

Regras

De acordo com o deputado mato-grossense, a proposta estende o prazo para que produtores rurais que atuem na rea de abrangncia das superintendncias de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amaznia (Sudam), renegociem dvidas com operaes de crdito rural para custeio e investimento, com base nas regras da Lei 13.606/18.

Os produtores tero at 30 de dezembro de 2024 para solicitar a renegociao das dvidas contratadas at 31 de dezembro de 2011.

A amortizao da dvida ocorrer em prestaes anuais, com o vencimento da primeira parcela em 2026 e da ltima em novembro de 2035. A carncia ser at 2024, independentemente da data de formalizao da renegociao.

Medeiros incluiu ainda um dispositivo para isentar os produtores de honorrios sucumbenciais relativos a renegociaes com base na Lei 13.340/16.