A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou durante sesso ordinria desta quarta-feira (06.09), Projeto de Lei Complementar com coautoria do deputado Eduardo Botelho (UB), que altera o estatuto dos servidores pblicos de Mato Grosso e a a considerar o Assdio Sexual como motivo para demisso de servidores condenados pelo crime.

“Fica acrescido o inciso XIX ao Art. 159, da Lei Complementar n 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redao: Art. 159 (...) XIX - condenados por crimes contra a dignidade sexual, previstos na Lei Federal n 12.015, de 07 de agosto de 2009”, consta do PLC.

O artigo 159 do Estatuto do Servidor Pblico Estadual traz em seu texto os motivos pelos quais os servidores pblicos podem ser demitidos e atualmente no prev casos de assdio sexual como motivo para desligamento do servidor.

O PLC altera tambm o inciso XIX do artigo 144 que trata de condutas vedadas aos servidores. Pela alterao proposta pela parlamentar a ser proibido ao servidor pblico assediar sexualmente ou moralmente qualquer pessoa, independente da relao com a vtima. A redao atual deste inciso trata apenas como conduta vedada aos servidores pblicos assediar sexualmente ou moralmente outro servidor pblico.

“A presena de servidores condenados por crimes sexuais no ambiente de trabalho pode criar um ambiente hostil, intimidante e inseguro para outros funcionrios e para o pblico em geral. A demisso nesses casos uma medida de proteo para todos os envolvidos”, finalizou.

Um parecer, assinado pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva e pelo advogado-geral da Unio, Jorge Messias, na ltima segunda-feira (04.09), determina que servidores pblicos federais devem ser demitidos em casos comprovados de assdio sexual.