O governo de Gois est impedido de seguir com a cobrana do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido popularmente como “taxa do agro”. Em parecer na noite de segunda-feira (3), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspenso do recolhimento pelo Executivo estadual.

De acordo com o ministro do STF, o formato inconstitucional. Para derrubar a cobrana a “taxa do agro” goiana, o magistrado atendeu ao pedido feito judicialmente pela Confederao Nacional da Indstria (CNI). A deciso de Toffoli se d de modo liminar. A ao deve ser analisada pelos outros ministros da Corte no prximo dia 14.

“ inconstitucional a vinculao de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a rgo, fundo ou despesa” — ministro Dias Toffoli

“Anote-se que consoante a firme jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e o teor do art. 167, IV, da Constituio Federal, inconstitucional a vinculao de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a rgo, fundo ou despesa”, escreveu Toffoli em trecho da deciso contra a cobrana do Fundeinfra.

Governador contesta deciso contra a ‘taxa do agro’

Em nota enviada imprensa, o governador de Gois, Ronaldo Caiado (Unio Brasil), afirmou respeitar a deciso vinda do STF. Ele, contudo, defendeu a cobrana da chamada “taxa do agro”, que cobra at 1,65% sobre a produo agropecuria no estado. Por fim, o poltico registrou a crena de que a suspenso determinada por Toffoli dever ser revertida pelo plenrio do Supremo.

“Respeito a deciso cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mas ela no terminativa e acredito que ser revertida no plenrio do STF. Tenho a convico de que os demais ministros vo se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Gois criar o Fundo Estadual de Infraestrutura”, afirma Caiado, conforme o comunicado.

“O impacto negativo de tal medida ser em torno de R$ 5,5 bilhes somente em 2023” — Ronaldo Caiado

Mas diante da possibilidade de a “taxa do agro” ser barrada em definitivo pelo STF, o governador de Gois apontou para problemas no caixa do estado. “ importante destacar que o Fundeinfra foi institudo para amenizar a perda abrupta de receitas que Gois sofreu a partir de junho do ano ado, com a reduo das alquotas de ICMS dos combustveis, telecomunicaes e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional”, alegou Caiado. “O impacto negativo de tal medida ser em torno de R$ 5,5 bilhes somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do estado.”