Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prvio favorvel s contas anuais de governo dos municpios de Santa Terezinha, Vila Rica e Luciara. Os balanos, referentes ao exerccio de 2021, foram apreciados durante a sesso ordinria de tera-feira (13).

O conselheiro-relator, Antonio Joaquim, apontou que as gestes cumpriram com os limites constitucionais e legais nas despesas com pessoal do Poder Executivo e rees ao Poder Legislativo. No caso de Santa Terezinha, tambm foram respeitados os percentuais estabelecidos em Lei para a manuteno e desenvolvimento do ensino. Continua depois da publicidade

Quanto Vila Rica e Luciara, asseverou que no foi cumprido o percentual mnimo para educao. "O descumprimento, por sua vez, no foi apontado como irregularidade e no pode ser valorado negativamente nas contas anuais em virtude da anistia aos agentes pblicos pela emenda constitucional 119/2022, em decorrncia da pandemia de covid-19”.

Sobre Santa Terezinha destacou ter afastado falha relativa ausncia de disponibilizao de dados no portal transparncia. “Pois houve comprovao da publicao no site da Prefeitura, bem como no Jornal Oficial Eletrnico dos Municpios”, disse Antonio Joaquim.

Ao analisar os trs balanos, manteve, contudo, irregularidades como abertura de crditos adicionais com base no excesso de arrecadao, abertura de crditos adicionais por conta de supervits inexistentes e divergncias no texto da Lei Oramentria Anual (LOA).

O relator sustentou, no entanto, que as inconsistncias mantidas nos autos no apresentam gravidade suficiente para ensejar o parecer prvio contrrio, motivo pelo qual acolheu parcialmente o parecer do Ministrio Pblico de Contas (MPC) e votou pela emisso de parecer prvio favorvel, com expedio de recomendaes.